Compete às instituições de segurança social proceder ao pagamento:
- a)Dos subsídios de desemprego e das respectivas compensações salariais;
- b)Das reformas antecipadas;
- c)Das indemnizações por diferença de salário.
Artigo 32.º — Pagamento pelas instituições de segurança social
Vigente desde: 02/05/1988
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Em vigor desde 02/05/1988