Compete ao Instituto do Emprego e Formação Profissional proceder ao pagamento:
- a)Das compensações salariais dos trabalhadores que criem o seu próprio emprego;
- b)Dos auxílios de mobilidade geográfica;
- c)Dos auxílios de formação profissional.
Artigo 33.º — Pagamento pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional
Vigente desde: 02/05/1988
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/05/1988