- 1 -O Complexo Social das Forças Armadas (COSFA), em Oeiras, é um organismo dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) directamente dependente da sua comissão directiva.
- 2 -O COSFA é dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 3 -O COSFA passará a deter apenas autonomia administrativa, cessando o regime de autonomia financeira se, decorrido o período de três anos após a entrada em vigor do presente diploma, não dispuser de receitas próprias suficientes para cobrir dois terços das respectivas despesas.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 12/05/1989
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/1989