- 1 -Os SSFA ficam autorizados a celebrar com os seus beneficiários titulares contratos de direito de habitação sobre apartamentos autónomos que, para o efeito, serão construídos.
- 2 -O direito de habitação será regulado pelo seu título constitutivo, de modelo a aprovar por despacho do CEMGFA, e pelas disposições de regulamento a publicar, que definirão o seu condicionalismo, aplicando-se supletivamente as normas estabelecidas nos artigos 1484.º a 1490.º do Código Civil.
- 3 -A atribuição de residência, objecto de direito de habitação, só pode efectivar-se depois de completados 62 anos de idade pelo beneficiário titular.
Artigo 12.º — Direito de habitação
Vigente desde: 12/05/1989
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Em vigor desde 12/05/1989