Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 156/92 — Fiscalização

1 -Cabe aos serviços competentes da Administração Pública fiscalizar a observância do presente Regulamento.
2 -As entidades competentes para autorizar o licenciamento podem proceder a vistorias na fase de instalação e a auditorias aos sistemas já implantados.
3 -No exercício das competências referidas no número anterior, quer as entidades licenciadoras quer as fiscalizadoras podem recorrer ao apoio técnico de quaisquer entidades públicas ou privadas, desde que devidamente reconhecidas.
4 -Os custos da auditoria ao sistema ficarão a cargo do dono das instalações.

Artigo 15.º — Fiscalização