Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 156/99 — Instrumentos de gestão

1 -São instrumentos de gestão do SLS:
1. a)O plano de acção e o orçamento de referência;
2. b)O programa de promoção do acesso;
3. c)O sistema de avaliação e garantia da qualidade;
4. d)O programa de formação orientado para as necessidades em saúde;
5. e)O sistema de indicadores de avaliação do desempenho.
2 -O plano de acção e respectivo orçamento de referência e o programa de promoção do acesso referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são objecto de contratualização com a agência de contratualização dos serviços de saúde da ARS.

Artigo 14.º — Instrumentos de gestão