Saltar para o conteúdo principal

Artigo 34.º — Compensação e valor da renda

RevogadoVersão 2Vigente desde: 12/11/2012
  1. 1 -O valor da renda a ter em conta para os efeitos do artigo anterior é o resultante da aplicação dos artigos 31.º a 33.º do NRAU, considerando-se um nível médio de conservação e um faseamento em cinco anos.
  2. 2 -Durante o período de duração da compensação, o senhorio tem o direito de receber o valor correspondente a 50% da renda vigente aquando do início das obras, acrescida das actualizações ordinárias anuais.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 12/11/2012

Lei n.º 30/2012 - 1.ª Série(14/08/2012)

Original

Versão 1

Em vigor de 08/08/2006 a 11/11/2012

Comparar versões deste artigo