É revogado o Decreto-Lei n.º 304/2007, de 24 de agosto, salvo o disposto no seu artigo 21.º no que se refere ao n.º 5 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 422/99, de 21 de outubro.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/07/2012
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Em vigor desde 18/07/2012