Artigo 1.º — Alteração dos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa

Os artigos 23.º, 44.º, 49.º, 56.º, 59.º, 62.º, 66.º e 77.º dos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 390/87, de 31 de dezembro, 179/96, de 24 de setembro, 53/2002, de 2 de março, e 90/2005, de 3 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 23.º

[...]:

1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)O serviço de relações internacionais;
4. d)[Anterior alínea c)];
5. e)[Anterior alínea d)];
6. f)[Anterior alínea e)].

   Artigo 44.º

   Os instrumentos de mobilidade previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, são aplicáveis à Academia e aos seus trabalhadores.

   Artigo 49.º

   [...]:

7. a)A eleição para os cargos de secretário-geral, vice-secretário-geral, tesoureiro, inspetor da biblioteca e diretor do museu, cujos mandatos têm obrigatoriamente o seu início e o seu termo na mesma data, e coincidem com os mandatos do presidente e vice-presidente da Academia;
8. b)[...];
9. c)[...];
10. d)[...];
11. e)[...];
12. f)[...];
13. g)[...];
14. h)[...].

    Artigo 56.º

15. 1 -O presidente e o vice-presidente da Academia são eleitos por um período de três anos, em plenário, só podendo a eleição recair sobre os académicos efetivos que se encontrem há pelo menos dois anos nessa categoria.
16. 2 -Os titulares do mandato cessante não podem ser reeleitos para o mandato imediatamente posterior, tendo aqueles mandatos o seu início e o seu termo na mesma data.

    Artigo 59.º

    [...]:

    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)Celebrar e fazer cessar, nos termos da lei, os contratos de trabalho em funções públicas dos trabalhadores que ocupam um posto de trabalho previsto no respetivo mapa de pessoal;
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...].

       Artigo 62.º

       [...]:

    9. a)[...];
    10. b)[...];
    11. c)[...];
    12. d)[...];
    13. e)[...];
    14. f)Autorizar a celebração e a cessação dos contratos referidos na alínea e) do artigo 59.º;
    15. g)[Revogada];
    16. h)[...];
    17. i)[...];
    18. j)[Revogada].

        Artigo 66.º

        O secretário-geral e o vice-secretário-geral são eleitos em plenário de efetivos, por escrutínio secreto e por períodos de três anos, podendo ser reeleitos, uma ou mais vezes, por idêntico período.

        Artigo 77.º

        Aos trabalhadores dos serviços da Academia é aplicável a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.