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Decreto-Lei n.º 157/2019

Artigo 17.ºRegistos provisórios por natureza

Em vigor desde 22/10/2019
  1. 1 -São provisórios por natureza os registos:
    1. a)De pedido de reconhecimento de fundação;
    2. b)De ações e procedimentos cautelares;
    3. c)De declaração de insolvência, antes do trânsito em julgado da respetiva sentença.
  2. 2 -São ainda provisórios por natureza os registos:
    1. a)Dependentes de qualquer registo provisório ou que com ele sejam incompatíveis;
    2. b)Efetuados na pendência de impugnação de recusa de registo ou enquanto não decorrer o prazo para a sua interposição.
  3. 3 -Salvo nos casos de provisoriedade previstos no n.º 1, deve ser lavrado despacho fundamentado que explicite os motivos da provisoriedade por natureza.