Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 157/2019 — Registos provisórios por natureza

1 -São provisórios por natureza os registos:
1. a)De pedido de reconhecimento de fundação;
2. b)De ações e procedimentos cautelares;
3. c)De declaração de insolvência, antes do trânsito em julgado da respetiva sentença.
2 -São ainda provisórios por natureza os registos:
1. a)Dependentes de qualquer registo provisório ou que com ele sejam incompatíveis;
2. b)Efetuados na pendência de impugnação de recusa de registo ou enquanto não decorrer o prazo para a sua interposição.
3 -Salvo nos casos de provisoriedade previstos no n.º 1, deve ser lavrado despacho fundamentado que explicite os motivos da provisoriedade por natureza.

Artigo 17.º — Registos provisórios por natureza