Artigo 3.º — Norma revogatória

São revogadas as alíneas a), d), e), f), i), j), k), l), y), ii), pp), rr), ss), uu), vv), ww), aaa), bbb) e ccc) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro.