Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 157/86 — (Receitas)

1 -Constituem receitas da ENATUR:
1. a)As resultantes da sua actividade empresarial;
2. b)Os rendimentos provenientes da prestação de serviços;
3. c)O rendimento de bens próprios;
4. d)O produto da alienação de bens próprios ou da constituição de direitos sobre eles;
5. e)O produto da emissão de obrigações e o resultante de outros empréstimos e operações financeiras;
6. f)As comparticipações, dotações ou subsídios que lhe sejam atribuídos;
7. g)As doações, heranças ou legados instituídos a seu favor e aceites a benefícios de inventário;
8. h)As verbas auferidas pelo Fundo de Turismo por virtude das condições estipuladas nos instrumentos de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar e que se destinem a subsidiar o planeamento, construção e equipamento de pousadas ou outros empreendimentos turísticos do Estado;
9. i)Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe pertençam.
2 -Para a concretização do disposto na alínea h) do número anterior, as verbas indicadas serão transferidas do Fundo de Turismo para a ENATUR por despacho do membro do Governo da tutela.
3 -É da exclusiva competência da ENATUR a cobrança das suas receitas, bem como a realização das despesas inerentes à prossecução do seu objecto que, nos termos da lei, não devam ser suportadas por outra entidade.

Artigo 23.º — (Receitas)