Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 157/91 — Pessoal requisitado e destacado

1 -Os funcionários da DGCS que se encontrem nas situações de requisição ou de destacamento podem optar pela integração nos quadros dos organismos junto dos quais exercem funções, desde que estes manifestem o seu interesse.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a opção tem de ser tomada no prazo de 30 dias, podendo os quadros dos respectivos organismos ser alargados, mediante portaria, dos lugares necessários à integração, no caso de inexistência de vagas.
3 -As requisições e os destacamentos de funcionários ou agentes que se encontram a exercer funções na DGCS são dados por findos a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, regressando os mesmos aos respectivos lugares de origem.

Artigo 10.º — Pessoal requisitado e destacado