Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 157/91 — Atribuições

1 -A DGCS tem por atribuições gerais promover a recolha, o tratamento e a difusão da informação oficial, divulgando interna e externamente os factos mais relevantes da vida nacional, e zelar pelo cumprimento das exigências impostas pela lei na área da comunicação social.
2 -Na prossecução das suas atribuições cabe à DGCS:
1. a)Recolher o noticiário oficial e difundi-lo junto dos órgãos de comunicação social, com especial incidência junto da imprensa regional e das rádios locais e regionais;
2. b)Realizar as acções e dar execução às medidas respeitantes aos apoios técnico, material e financeiro, à comunicação social e à formação profissional;
3. c)Actuar na assistência aos jornalistas em geral e apoiar os correspondentes estrangeiros acreditados no País;
4. d)Coordenar os contactos com entidades oficiais formulados por jornalistas nacionais e estrangeiros;
5. e)Preparar e estruturar as acções de informação e de publicidade promovidas pela administração central e coordenar o lançamento das respectivas campanhas;
6. f)Editar publicações e apoiar a produção editorial de outros departamentos públicos;
7. g)Elaborar estudos respeitantes à comunicação social, promover a execução das orientações políticas e verificar os respectivos resultados, nomeadamente na área dos apoios à comunicação social;
8. h)Proceder aos actos de registo previstos na lei, no domínio dos meios de comunicação social;
9. i)Assegurar relações de cooperação de âmbito internacional, em articulação com os competentes serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
10. j)Conceder estágios remunerados e bolsas nas áreas da formação profissional, nomeadamente decorrentes de acordos de cooperação;
11. l)Assegurar o cumprimento do Estatuto da Imprensa Regional;
12. m)Assegurar a fiscalização e o cumprimento da lei no exercício da actividade de radiodifusão, televisão, imprensa e publicidade.

Artigo 2.º — Atribuições

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