Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 157/91 — Receitas

1 -A DGCS tem como receitas:
1. a)As importâncias provenientes da venda de publicações e de outros bens e serviços produzidos ou prestados no âmbito das suas atribuições;
2. b)Quaisquer outras receitas permitidas por lei e, bem assim, as doações feitas por entidades públicas ou privadas.
2 -As receitas consignadas referidas no número anterior são aplicadas mediante a inscrição orçamental de dotações com compensação em receita.
3 -O preço de venda dos bens e serviços prestados pela DGCS é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.

Artigo 8.º — Receitas