Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 157/97

Altera o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, que aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência

Artigo 1.º

O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 8.º
1 -...
2 -...
3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, para a extinção das câmaras de falências, o novo Código não se aplica às acções de falência pendentes à data da sua entrada em vigor.
4 -Se a falência for decretada no seguimento de acção de recuperação instaurada antes da entrada em vigor do novo Código, a respectiva declaração de falência não extingue os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social.
5 -(Actual n.º 4.)
6 -Nas acções de recuperação pendentes, propostas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho, o juiz, por despacho, designa o gestor judicial, nomeia ou confirma a comissão de credores e convoca uma assembleia de credores.
7 -A assembleia de credores prevista no número anterior inicia-se com a apreciação da situação da empresa e os credores podem aprovar novos meios para a recuperação da empresa ou manter os anteriormente deliberados.
8 -A deliberação dos credores, depois de homologada judicialmente, substitui a que eventualmente a preceder.

Artigo 2.º

O despacho referido no n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, é proferido nos 30 dias seguintes à data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 3.º

1 -O processo de recuperação da empresa ou de falência pode ser suspenso pelo juiz após a junção ao processo, pela empresa, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, de documento emitido pelo Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas em que se certifique que está em curso um procedimento conducente à celebração de um contrato de consolidação financeira e de reestruturação empresarial.
2 -A suspensão prevista no número anterior tem a duração de 90 dias, podendo ser prorrogada, por uma só vez, por prazo a fixar livremente pelo juiz, a requerimento da empresa, de qualquer credor ou do Ministério Público.
3 -Terminado o prazo da suspensão, o juiz declara imediatamente a falência, excepto se a empresa, qualquer credor ou o Ministério Público requererem a prossecução do processo, juntando documento emitido pelo Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas que certifique que foi celebrado o contrato referido no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 4.º

É permitido à administração da empresa em recuperação proceder ao pagamento de impostos e de contribuições para a segurança social abrangidos pelo processo, designadamente em cumprimento de plano de regularização concedido pela entidade competente.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Abril de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Jaime Serrão Andrez - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Maria João Fernandes Rodrigues - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 28 de Maio de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Junho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.