Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 157/99 — Âmbito de actuação

1 -Os centros de saúde têm um âmbito de intervenção de dupla natureza:
1. a)Comunitário e de base populacional;
2. b)Personalizado, com base na livre escolha dos utentes, de acordo com o disposto nos números seguintes.
2 -São abrangidos por cada centro de saúde, para fins de saúde comunitária e de apoio domiciliário, os indivíduos residentes na área geográfica por ele abrangida, incluindo os residentes ou deslocados temporariamente.
3 -São utentes do centro de saúde todos os cidadãos que nele se queiram livremente inscrever, com prioridade, no caso de carência de recursos, dos residentes na respectiva área geográfica.
4 -A inscrição para acesso a cuidados personalizados de saúde requer a posse do cartão de utente e a anulação de qualquer eventual inscrição noutro centro de saúde, devendo o utente, por sua livre escolha, indicar o médico de família.
5 -Para efeitos do disposto no n.º 2 quanto à prestação de cuidados domiciliários, devem ser estabelecidos mecanismos de articulação entre o centro de saúde da área da residência e o centro de saúde de inscrição do utente.
6 -Qualquer cidadão que necessite de cuidados de saúde com carácter urgente por motivo de doença súbita ou de acidente pode recorrer a qualquer centro de saúde, devendo identificar-se através do cartão de utente ou por outro meio que o permita associar a um local de residência, para os devidos efeitos financeiros e estatísticos.

Artigo 5.º — Âmbito de actuação