Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 158/2003 — Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Gestão de Recursos

1 -À Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Gestão de Recursos compete assegurar e coordenar o tratamento administrativo dos assuntos relacionados com o planeamento, pessoal, contabilidade, aprovisionamento, património da DGIES, expediente geral e arquivo e, em especial:
1. a)Colaborar na preparação anual do PIDDAC da responsabilidade da DGIES, controlar a sua execução material e financeira, bem como proceder às suas eventuais reformulações;
2. b)Elaborar o orçamento de funcionamento da DGIES e proceder às necessárias alterações e ao seu controlo;
3. c)Efectuar todos os procedimentos necessários ao Sistema de Informação Contabilístico (SIC);
4. d)Proceder ao registo contabilístico da execução financeira do PIDDAC da responsabilidade da DGIES;
5. e)Executar todos os actos necessários à celebração de contratos;
6. f)Assegurar a previsão e o aprovisionamento dos bens necessários ao funcionamento da DGIES;
7. g)Gerir o património afecto ao funcionamento da DGIES e velar pela sua execução;
8. h)Assegurar a gestão do parque de viaturas;
9. i)Assegurar as tarefas inerentes à classificação, circulação, expedição e arquivo de toda a correspondência da DGIES;
10. j)Assegurar o serviço de reprografia;
11. l)Manter devidamente organizado o arquivo geral;
12. m)Organizar e manter disponível, para consulta, o acervo documental existente na DGIES e divulgar todas as novas aquisições de documentação técnica;
13. n)Elaborar o balanço social;
14. o)Elaborar o plano e o relatório de actividades da DGIES;
15. p)Proceder ao diagnóstico de necessidades de formação, em colaboração com as restantes unidades orgânicas, elaborar o respectivo plano anual de formação e accionar todos os meios necessários à sua execução;
16. q)Elaborar os estudos necessários à gestão de recursos humanos e gestão de recursos financeiros;
17. r)Assegurar o apoio logístico a congressos, seminários e colóquios promovidos pela DGIES;
18. s)Assegurar os serviços de administração do pessoal da DGIES;
19. t)Instruir os processos de acidentes de serviço;
20. u)Assegurar o processamento de vencimentos, ajudas de custo, subsídios de viagem e de marcha e quaisquer outros abonos que digam respeito a pessoal;
21. v)Superintender no pessoal auxiliar.
2 -A Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Gestão de Recursos compreende:
1. a)A Secção de Contabilidade, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a d);
2. b)A Secção de Aprovisionamento, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas e) a h);
3. c)A Secção de Expediente e Arquivo, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas i) a m);
4. d)A Secção de Pessoal, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas n) a v).

Artigo 12.º — Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Gestão de Recursos

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