Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 158/2003 — Gabinete Jurídico

1 -O Gabinete Jurídico é um serviço de estudo, consulta e assessoria às actividades que se desenvolvem na DGIES.
2 -Ao Gabinete Jurídico compete:
1. a)Emitir pareceres jurídicos;
2. b)Pronunciar-se sobre os assuntos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;
3. c)Prestar apoio à organização e realização de concursos, análise de propostas e celebração dos contratos;
4. d)Colaborar na normalização e regulamentação de âmbito nacional para instalações da saúde;
5. e)Colaborar na feitura de legislação sobre matérias que integrem a natureza das funções da DGIES;
6. f)Intervir na instauração de sindicâncias, inquéritos, averiguações ou processos disciplinares;
7. g)Promover acções de formação na sua área de actuação.
3 -O Gabinete Jurídico é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 13.º — Gabinete Jurídico