Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 158/2003 — Consignação de receitas

1 -Constituem receitas próprias da DGIES, a inscrever no respectivo orçamento em dotações com compensação em receita:
1. a)As comparticipações e subsídios concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
2. b)A venda de publicações em qualquer tipo de suporte;
3. c)A prestação de serviços relativos aos licenciamentos de unidades privadas de saúde, consultoria a privados e promoção de acções de formação;
4. d)A prestação de serviços aos hospitais constituídos sob a forma de sociedades anónimas;
5. e)Outros serviços prestados no âmbito da sua natureza e atribuições.
2 -A cobrança e escrituração das receitas referidas no número anterior são efectuadas nos termos do regime de tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Julho.
3 -A tabela de preços dos serviços prestados, a praticar no âmbito das receitas próprias, é aprovada pelo Ministro da Saúde, sob proposta do director-geral.

Artigo 14.º — Consignação de receitas