Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 158/2019 — Âmbito

1 -O presente decreto-lei aplica-se a todas as pessoas singulares e coletivas, públicas ou privadas, do foreland e do hinterland que participem ou intervenham, direta ou indiretamente, de qualquer forma, na gestão dos fluxos de informação, nas formalidades de declaração e nos procedimentos referidos nos números seguintes.
2 -A JUL é de utilização obrigatória para a apresentação das formalidades de declaração e para a gestão dos fluxos de informação associados ao planeamento, execução e monitorização da movimentação dos meios de transporte e das mercadorias entre os nós da cadeia de transporte que usem os portos nacionais para a entrada, saída ou transhipment no/do porto nacional, ou em qualquer circunstância pontual que requeira o uso de um porto nacional.
3 -A JUL é utilizada nas seguintes atividades:
1. a)Transporte marítimo de pessoas e bens através dos portos nacionais;
2. b)Transporte de mercadorias ao longo das cadeias logísticas que utilizem os portos nacionais;
3. c)Serviços prestados ao navio e à carga nos portos comerciais e autorizações de trabalhos a bordo;
4. d)Transporte de passageiros e mercadorias pela via marítima ou fluvial;
5. e)Tráfego de cruzeiros e gestão de marinas e portos de recreio;
6. f)Atividades marítimo-turísticas, incluindo a gestão do tráfego fluvial;
7. g)Serviços prestados nos portos de pesca, incluindo os relativos à exportação e importação de pescado;
8. h)Gestão e fiscalização dos certificados digitais dos meios de transporte e mercadorias.
4 -A JUL é ainda utilizada na execução das formalidades de declaração e dos procedimentos associados ao controlo de fronteira nas zonas internacionais inseridas nas áreas de jurisdição das autoridades portuárias.
5 -Estão abrangidos pelo presente decreto-lei os navios e as embarcações sujeitos às formalidades de declaração previstas em legislação especial.
6 -O disposto nos números anteriores aplica-se sem prejuízo das disposições específicas do domínio aduaneiro constantes do Regulamento (UE) n.º 952/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, bem como de outras disposições específicas no âmbito da atividade das restantes autoridades envolvidas.

Artigo 3.º — Âmbito

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