Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 158/86 — (Guia de transporte)

1 -Os serviços prestados pelos transportadores públicos ocasionais de mercadorias serão obrigatoriamente descritos em guia de transporte, cujo modelo, características e condições de utilização serão fixados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, da qual constarão os seguintes elementos:
1. a)Identidades e assinaturas do expedidor, do transportador e do destinatário;
2. b)Designação das mercadorias (natureza, número de volumes, tipo de embalagem e peso bruto);
3. c)Locais de carga e descarga;
4. d)Indicação dos responsáveis pela carga e descarga das mercadorias;
5. e)Instruções do expedidor;
6. f)Reservas do transportador e do destinatário;
7. g)Preço de transporte.
2 -A guia de transporte, devidamente preenchida e assinada pelo expedidor e pelo transportador, deverá obrigatoriamente acompanhar o transporte das mercadorias.
3 -As empresas de transportes públicos ocasionais de mercadorias deverão manter na sua posse pelo prazo de dois anos as guias respeitantes aos transportes realizados e fornecê-las à Direcção-Geral dos Transportes Terrestres sempre que solicitadas.

Artigo 25.º — (Guia de transporte)