Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 158/86

Altera alguns artigos e adita outro ao Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio, que define o regime de transporte público ocasional de mercadorias

Artigo 25.º

(Guia de transporte)

1 -Os serviços prestados pelos transportadores públicos ocasionais de mercadorias serão obrigatoriamente descritos em guia de transporte, cujo modelo, características e condições de utilização serão fixados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, da qual constarão os seguintes elementos:
1. a)Identidades e assinaturas do expedidor, do transportador e do destinatário;
2. b)Designação das mercadorias (natureza, número de volumes, tipo de embalagem e peso bruto);
3. c)Locais de carga e descarga;
4. d)Indicação dos responsáveis pela carga e descarga das mercadorias;
5. e)Instruções do expedidor;
6. f)Reservas do transportador e do destinatário;
7. g)Preço de transporte.
2 -A guia de transporte, devidamente preenchida e assinada pelo expedidor e pelo transportador, deverá obrigatoriamente acompanhar o transporte das mercadorias.
3 -As empresas de transportes públicos ocasionais de mercadorias deverão manter na sua posse pelo prazo de dois anos as guias respeitantes aos transportes realizados e fornecê-las à Direcção-Geral dos Transportes Terrestres sempre que solicitadas.

Artigo 35.º

(Falta de condições de acesso à profissão)

1 -...
2 -...
3 -O prazo previsto no número anterior só poderá ser prorrogado em caso de falta do requisito de capacidade profissional decorrente da morte do director, administrador ou gerente que assegurava o cumprimento daquela condição.
4 -A falta da comunicação prevista no n.º 1 no prazo estabelecido será punida com multa de 6000$00 a 30000$00.

Artigo 42.º

(Realização de transportes sem licença)

1 -...
2 -...
3 -...
4 -A ostentação de distintivos próprios de transportes públicos ocasionais de mercadorias ou de falsas chapas de matrícula em veículos automóveis, reboques ou semi-reboques não licenciados, ou cuja licença não corresponda ao distintivo utilizado, será punida com multa de 60000$00 a 300000$00 e cancelamento da licença do veículo a que respeitar a infracção, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que houver lugar.

Artigo 45.º

(Transgressão aos artigos 23.º, 25.º e 26.º)

1 -A não ostentação em veículos de transportes públicos de mercadorias dos distintivos fixados nos termos do artigo 23.º, n.º 2, implica a multa de 5000$00.
2 -O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 25.º implica a imobilização do veículo e da mercadoria até que a falta seja suprida.
3 -A realização de transportes públicos ocasionais de mercadorias em desrespeito da imobilização que tenha sido determinada nos termos do número anterior será considerada desobediência qualificada para efeitos de procedimento criminal.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quanto à guia de transporte, a transgressão ao n.º 1 do artigo 26.º é punida com a multa de 750$00 a 3750$00, se os condutores não apresentarem os documentos no acto de fiscalização, e de 1500$00 a 7500$00, se os não apresentarem no prazo de oito dias.

Artigo 47.º

(Inibição da capacidade profissional)

1 -Fica inibido da capacidade de exercício profissional pelo período de cinco anos o director, administrador ou gerente das empresas relativamente às quais se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)Três condenações no período de um ano pela prática das infracções previstas no artigo 37.º ou no artigo 46.º, neste último caso, porém, apenas quando o excesso de carga transportada for superior a 5% do peso bruto do veículo;
2. b)Condenação pela prática de qualquer das infracções previstas no n.º 4 do artigo 42.º
2 -A inibição prevista no número anterior aplica-se igualmente às pessoas que assegurem capacidade de exercício profissional a empresas em nome individual.
Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio, o artigo 64.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 64.º-A

(Regimes especiais)

1 -O regime de acesso à actividade fixado nos artigos 3.º a 6.º do presente diploma não se aplica a transportes públicos ocasionais de mercadorias que apresentem reduzida incidência no mercado, designadamente os do tipo pronto-socorro e os funerários.
2 -O disposto no número anterior entende-se sem prejuízo do licenciamento a que estão sujeitos os veículos afectos aos transportes nele referidos.
3 -A definição dos tipos de transporte previstos no n.º 1, bem como a fixação das respectivas condições de licenciamento, serão objecto de despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Art. 3.º Os prazos estabelecidos no n.º 3 do artigo 57.º e no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio, são prorrogados até 31 de Dezembro de 1986 e 31 de Dezembro de 1987, respectivamente.
Art. 4.º As disposições deste diploma produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Abril de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Ferreira Bastos Raposo - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Promulgado em 5 de Junho de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Junho de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.