Artigo 35.º — (Falta de condições de acesso à profissão)

Vigente desde: 25/06/1986

1 -...
2 -...
3 -O prazo previsto no número anterior só poderá ser prorrogado em caso de falta do requisito de capacidade profissional decorrente da morte do director, administrador ou gerente que assegurava o cumprimento daquela condição.
4 -A falta da comunicação prevista no n.º 1 no prazo estabelecido será punida com multa de 6000$00 a 30000$00.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/06/1986