Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 158/91 — Execução da decisão final

1 -Da entrega da área objecto do concurso será elaborada acta, assinada pelos beneficiários e por dois funcionários dos serviços competentes.
2 -Sempre que no acto da entrega da área para exploração se verifique que existem avanços às culturas, fica o respectivo beneficiário da entrega obrigado a indemnizar o anterior possuidor das despesas de estrutura de custos já absorvidas (pesticidas, fertilizantes, correctivos de solos, sementes e propágulos), até ao valor dos frutos que vierem a ser colhidos.
3 -A avaliação dos componentes da estrutura de custos a que se refere o número anterior será feita pelas competentes direcções regionais.

Artigo 29.º — Execução da decisão final