Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 158/91 — Critérios de preferência

1 -Na determinação dos beneficiários da entrega para exploração de prédios expropriados ou nacionalizados terão prioridade os jovens agricultores, obedecendo a sua selecção aos seguintes critérios, por ordem de menção:
1. a)Redimensionamento de unidades minifundiárias, por forma que estas atinjam os limites mínimos fixados na tabela anexa ao presente diploma;
2. b)Proximidade da residência em relação à área de exploração;
3. c)Nível profissional e experiência agrícolas.
2 -Na segunda ordem de prioridade serão considerados outros pequenos agricultores, inseridos em explorações do tipo familiar, obedecendo a sua selecção aos seguintes critérios, por ordem de menção:
1. a)Redimensionamento de unidades minifundiárias, por forma que estas atinjam os limites mínimos fixados na tabela anexa ao presente diploma;
2. b)Proximidade da residência em relação à área de exploração;
3. c)Nível profissional e experiência agrícolas.
3 -Na terceira ordem de prioridade serão consideradas as cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou outras formas de exploração por trabalhadores, obedecendo a sua selecção aos seguintes critérios, por ordem de menção:
1. a)Capacidade empresarial agrícola;
2. b)Proximidade da exploração em relação à área a atribuir;
3. c)Viabilidade económica e financeira.

Artigo 4.º — Critérios de preferência