Artigo 8.º — Dos contratos

Vigente desde: 26/04/1991

1 -A entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados pode ser efectuada mediante:
1. a)Arrendamento rural;
2. b)Concessão de exploração;
3. c)Licença de uso privativo;
4. d)Exploração de campanha.
2 -Os contratos referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior só excepcionalmente podem ser utilizados, devendo, preferencialmente, celebrar-se o contrato de arrendamento rural.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/04/1991