Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 158/96 — Direcção-Geral do Orçamento

1 -A Direcção-Geral do Orçamento (DGO) é o serviço do Ministério das Finanças que superintende na elaboração e execução do Orçamento do Estado, na contabilidade do Estado e no controlo da legalidade, regularidade e economia da administração financeira do Estado.
2 -Compete à DGO, designadamente:
1. a)Preparar o Orçamento do Estado;
2. b)Elaborar a Conta Geral do Estado;
3. c)Analisar, acompanhar e controlar a execução orçamental;
4. d)Propor orientações para o melhor desempenho da política orçamental;
5. e)Centralizar e coordenar a escrituração e contabilização das receitas e despesas públicas;
6. f)Colaborar na definição das regras e procedimentos necessários à elaboração do balanço do Estado;
7. g)Coordenar o sistema de informação orçamental;
8. h)Elaborar as contas do sector público administrativo;
9. i)Realizar auditorias internas à administração financeira do Estado;
10. j)Elaborar o quadro plurianual do Orçamento do Estado;
11. l)Definir um quadro previsional de evolução das contas orçamentais do sector público administrativo;
12. m)Preparar os projectos de diplomas de execução orçamental e instruções para o seu cumprimento;
13. n)Liquidar as despesas públicas e autorizar o seu pagamento;
14. o)Analisar e decidir sobre os pedidos de libertação de créditos;
15. p)Elaborar pareceres sobre os projectos de diplomas que impliquem despesa pública;
16. q)Produzir e difundir informação respeitante à execução orçamental e às matérias relativas às finanças públicas;
17. r)Exercer outras funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 16.º — Direcção-Geral do Orçamento

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