Constituem fundos autónomos não personalizados do Ministério das Finanças:
- a)O Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP);
- b)O Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA).
Artigo 5.º — Fundos autónomos não personalizados
Vigente desde: 03/09/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/1996