A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do artigo 5.º far-se-á da seguinte forma:
- a)10% para a entidade que levantar o auto;
- b)10% para a entidade que instruir o processo;
- c)20% para a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar;
- d)20% para o Instituto de Reinserção Social;
- e)40% para o Estado.