Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 158/97

1 -É da competência das câmaras municipais, ouvidas a autoridade sanitária veterinária nacional e a autoridade nacional de saúde, a autorização para a exposição e venda dos géneros agro-alimentares pré-embalados nos locais de venda de carnes e seus produtos constantes da seguinte lista:
1. a)Leites e produtos à base de leite;
2. b)Gorduras e óleos vegetais;
3. c)Ovos e ovoprodutos;
4. d)Produtos transformados ou derivados de frutos e hortícolas;
5. e)Pão, farinhas, massas, bolachas e biscoitos;
6. f)Café e chá;
7. g)Mel, açúcar, condimentos, especiarias e aperitivos;
8. h)Bebidas alcoólicas e não alcoólicas;
9. i)Alimentos enlatados para animais de companhia.
2 -Esta autorização só deverá ser concedida se esses locais dispuserem de dimensões suficientes para a instalação de expositores em zona do estabelecimento separada daquela em que se efectua a exposição e venda de carnes.
3 -Os géneros agro-alimentares cuja legislação vigente obrigue a sua exposição para venda sob protecção frigorífica só poderão ser expostos em móveis que lhes proporcionem as temperaturas exigidas para a sua conservação.
4 -O estabelecimento deverá dispor de zonas de armazenagem para os produtos agro-alimentares pré-embalados com acesso independente do local de venda.
5 -Nos alvarás de licenciamento já concedidos e a conceder devem ser averbados quais os produtos da lista anterior que ficam autorizados a ser expostos e vendidos nesses locais.

Artigo 25.º