Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 158/99 — Proibições

1 -É proibida a comercialização de géneros alimentícios que contenham brindes misturados.
2 -Excepcionam-se do disposto no número anterior os utensílios que se destinem à preparação e dosagem dos géneros alimentícios, desde que dessa mistura não resultem riscos, no acto do manuseamento ou ingestão, para a saúde ou a segurança dos consumidores, nomeadamente asfixia, envenenamento, perfuração ou obstrução do aparelho digestivo.
3 -Exceptua-se, por razões de reconhecida tradição cultural, o bolo-rei, devendo respeitar os requisitos do artigo anterior.

Artigo 4.º — Proibições