1 -Os montantes das taxas correspondentes aos serviços públicos a prestar pelo INAC, nos termos do presente diploma, constam da tabela de taxas a aprovar por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
2 -O valor das taxas pode ser actualizado anualmente, por iniciativa do INAC, de acordo com o índice correspondente à taxa de inflação do ano anterior publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, tendo em conta o custo incorrido relativo aos serviços a prestar.