Artigo 3.º — Destino das taxas

O montante das taxas cobradas pelos serviços prestados em representação do INAC, designadamente por entidades públicas, por empresas concessionárias ou às quais tenha sido delegada a prestação de serviços públicos, reverte integralmente para os seus cofres, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido nos contratos a celebrar.