Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 159/2004 — Disposição revogatória

1 -Após a entrada em vigor da portaria referida no artigo 2.º, são revogadas todas as disposições existentes em legislação avulsa relativas às taxas previstas no presente diploma.
2 -Após a entrada em vigor da portaria referida no artigo 2.º, são ainda revogados os seguintes diplomas:
1. a)Decreto-Lei n.º 165/94, de 4 de Junho;
2. b)Portaria n.º 950-B/92, de 30 de Setembro;
3. c)Portaria n.º 124-A/93, de 3 de Fevereiro;
4. d)Portaria n.º 1268/93, de 15 de Dezembro;
5. e)Portaria n.º 869-A/94, de 28 de Setembro.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Maio de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva - António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.
  Promulgado em 15 de Junho de 2004.
  Publique-se.
  O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
  Referendado em 21 de Junho de 2004.
  O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
  ANEXO
  REGULAMENTO DE TAXAS DO INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

Artigo 4.º — Disposição revogatória