O Regulamento de Taxas do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), adiante designado por Regulamento, visa regular a cobrança de taxas pelo INAC por serviços públicos prestados no âmbito das suas atribuições.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 30/06/2004
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Em vigor desde 30/06/2004