São devidas taxas, cujo montante será fixado por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, pela prestação dos seguintes serviços públicos, no âmbito da área de aeronavegabilidade:
- a)Emissão do certificado de navegabilidade ou de licenças de voo;
- b)Revalidação do certificado de navegabilidade;
- c)Averbamentos no certificado de navegabilidade;
- d)Emissão de 2.ª via ou novo certificado de navegabilidade;
- e)Emissão do certificado de navegabilidade para exportação;
- f)Emissão do certificado de ruído da aeronave;
- g)Aprovação de modificações não cobertas por boletins de serviço do fabricante e reparações;
- h)Certificação individual de motores;
- i)Certificação individual de hélices de passo variável;
- j)Termo de abertura e autenticação do diário de navegação, excepto para ultraleves;
- l)Termo de abertura e autenticação da caderneta de célula, motor, hélice ou rotor, excepto para ultraleves;
- m)Emissão de licença de estação de radiocomunicações de bordo, excepto para ultraleves;
- n)Termo de abertura e autenticação do diário de navegação de ultraleves;
- o)Termo de abertura e autenticação da caderneta de motor de ultraleves;
- p)Licença de estação de radiocomunicações de bordo de ultraleves;
- q)Certificado de voo de ultraleves;
- r)Licença provisória de voo;
- s)Emissão de certificado de organização de manutenção de aeronaves;
- t)Revalidação ou alteração do âmbito do certificado de organização de manutenção de aeronaves;
- u)Certificação do tipo ou validação do certificado tipo de aeronave, motor e hélices;
- v)Aprovação de projectos de construção amadora;
- x)Alteração de protocolos de manutenção de aeronaves não abrangidos pela certificação inicial;
- z)Alterações aos manuais MOM ou MGSM não abrangidas pela certificação de EMA ou do operador;
- aa)Certificação de organização de produção;
- bb)Revalidação ou alteração da certificação de organização de produção;
- cc)Certificação inicial ou alteração de organização de projectos;
- dd)Revalidação ou alteração da certificação inicial ou alteração de organização de projectos (DOA);
- ee)Emissão e revalidação de certificados de simulador de voo;
- ff)Emissão e revalidação de certificados de treinadores de voo;
- gg)Quaisquer outros serviços públicos previstos em legislação avulsa que dêem lugar ao pagamento de taxas.