Artigo 5.º — Pagamento das taxas

Vigente desde: 30/06/2004

1 -O pagamento das taxas deve ser efectuado no acto do respectivo pedido.
2 -No caso de o pedido ser efectuado por correio, o interessado deve enviar o requerimento, os documentos necessários e o montante da taxa respectiva através de carta registada.
3 -No caso de o pedido ser efectuado por via electrónica, o montante da taxa respectiva pode ser transferido por via digital, sempre que tal for possível.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/06/2004