Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 159/2008 — Conselho florestal nacional

1 -O conselho florestal nacional (CFN) é um órgão consultivo de concertação de âmbito nacional.
2 -O CFN é presidido pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, com possibilidade de delegação no presidente da AFN, e dele fazem parte:
1. a)O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;
2. b)O director nacional da Polícia de Segurança Pública;
3. c)O presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil;
4. d)O director nacional da Polícia Judiciária;
5. e)O presidente do Instituto de Meteorologia, I. P.;
6. f)O presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
3 -Integra também o CFN um representante do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
4 -Integram ainda o CFN 10 elementos representativos das estruturas empresariais e associativas do sector e das fileiras florestais, da caça e da pesca em águas interiores, indicados nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.
5 -Sem prejuízo do referido no número anterior, o presidente pode convidar para as reuniões representantes de outras entidades nacionais com relevância para a articulação das suas actividades, nomeadamente estruturas representativas da investigação e desenvolvimento e das organizações não governamentais de ambiente.
6 -Compete ao CFN:
1. a)Emitir parecer sobre a legislação estruturante do sector;
2. b)Emitir parecer sobre as estratégias florestais e sobre planos de defesa da floresta;
3. c)Emitir parecer sobre os programas anuais ou plurianuais de actividades no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
4. d)Emitir parecer sobre as políticas nacionais de caça e pesca nas águas interiores;
5. e)Outros assuntos sobre os quais o membro do Governo responsável pela área das florestas entenda consultar o CFN.
7 -O CFN pode aprovar a constituição de comissões técnicas especializadas.

Artigo 6.º — Conselho florestal nacional

Histórico de Alterações