Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 159/2012 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação, para efeitos do disposto no presente diploma:
1. a)A realização de obras e a utilização de edificações ou do solo em violação das disposições do POOC;
2. b)A permanência nas zonas interditas ou a sua utilização para qualquer fim ou atividade, incluindo o acesso, o atravessamento ou a circulação a pé, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º;
3. c)A transposição de barreiras de proteção existentes nas praias e demais zonas da orla costeira, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º;
4. d)A destruição, danificação, deslocação ou remoção da sinalética ou das barreiras de proteção existentes nas praias e demais zonas da orla costeira, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º;
5. e)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 17.º
2 -A contraordenação prevista na alínea e) do número anterior corresponde, para efeitos do disposto no Código da Estrada, a contraordenação grave.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 19.º — Contraordenações