Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 159/2012 — Objetivos a observar pelos POOC

1 -Na elaboração dos POOC deve-se atender aos seguintes objetivos gerais:
1. a)Fruição pública em segurança do domínio público marítimo;
2. b)Proteção da integridade biofísica do espaço e conservação dos valores ambientais e paisagísticos;
3. c)Valorização dos recursos existentes na orla costeira;
4. d)Flexibilização das medidas de gestão;
5. e)Integração das especificidades e identidades locais;
6. f)Criação de condições para a manutenção, o desenvolvimento e a expansão de atividades relevantes para o país, tais como atividades portuárias e outras atividades socioeconómicas que se encontram dependentes do mar e da orla costeira, bem como de atividades emergentes que contribuam para o desenvolvimento local e para contrariar a sazonalidade.
2 -Constituem objetivos específicos dos POOC:
1. a)Estabelecer regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, bem como o regime de gestão sustentável do território da orla costeira;
2. b)Potenciar um desenvolvimento sustentável da zona costeira através de uma abordagem prospetiva, dinâmica e adaptativa que fomente a sua competitividade enquanto espaço produtivo, gerador de riqueza e de emprego;
3. c)Compatibilizar os diferentes usos e atividades específicos da orla costeira, visando potenciar a utilização dos recursos próprios desta área com respeito pela capacidade de carga dos sistemas naturais e o respetivo saneamento básico;
4. d)Promover a requalificação dos recursos hídricos, tendo em atenção as conectividades e interdependências entre os meios hídricos interiores e costeiros e sistemas naturais associados;
5. e)Valorizar e qualificar as praias, em particular as consideradas estratégicas por motivos ambientais e turísticos;
6. f)Classificar e disciplinar o uso das praias especificamente vocacionadas para uso balnear;
7. g)Proteger e valorizar os ecossistemas marinhos e terrestres, assegurando a conservação da natureza e da biodiversidade;
8. h)Identificar e estabelecer regimes para salvaguarda das faixas de risco face aos diversos usos e ocupações, numa perspetiva de médio e longo prazo;
9. i)Garantir a articulação entre os instrumentos de gestão territorial, planos e programas de interesse local, regional e nacional, aplicáveis na área abrangida pelo POOC.
3 -Quando a área de intervenção de um POOC abranger uma área ou zona portuária, constituem ainda objetivos do plano assegurar as condições para o desenvolvimento da atividade portuária e garantir as respetivas acessibilidades marítimas e terrestres, em conformidade com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis e sem prejuízo das competências das administrações portuárias.

Artigo 6.º — Objetivos a observar pelos POOC

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