O disposto no artigo anterior produz efeitos na data da publicação, no Portal da Justiça, da escritura que contém os novos estatutos da Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva, devidamente aprovados pela entidade competente para o reconhecimento das fundações.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de outubro de 2013. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Promulgado em 13 de novembro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 15 de novembro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.