Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 159/2019 — Instrução do pedido de alvará

1 -O pedido de atribuição de alvará é formulado em modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Código de acesso à certidão permanente do registo comercial;
2. b)Identificação dos administradores ou gerentes e documentos comprovativos de que os mesmos satisfazem os requisitos exigidos no n.º 2 do artigo 10.º;
3. c)Certidão comprovativa da regularização da situação contributiva perante o Estado e a segurança social;
4. d)Comprovativo da existência de instalações e meios humanos e materiais adequados.
2 -É dispensada a apresentação de documentos que já constem do processo individual da entidade requerente, desde que atualizados.
3 -A Direção Nacional da PSP pode, no prazo de 10 dias a contar da data de entrada do requerimento, solicitar as informações e os documentos complementares necessários ao esclarecimento dos seus elementos instrutórios, sendo suspenso o prazo da instrução.
4 -A Direção Nacional da PSP deve concluir a instrução no prazo de 20 dias contados da data de entrada do requerimento.

Artigo 16.º — Instrução do pedido de alvará