Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 159/2019 — Suspensão, cancelamento e caducidade do alvará

1 -A Direção Nacional da PSP suspende de imediato o alvará quando tenha conhecimento de que se deixou de verificar algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da atividade de segurança a bordo.
2 -No caso de incumprimento reiterado das normas aplicáveis, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e do mar, sob proposta do diretor nacional da PSP, pode o alvará ser cancelado.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento reiterado, designadamente:
1. a)O incumprimento, durante três meses seguidos, dos deveres especiais previstos no artigo 37.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na sua redação atual;
2. b)A inexistência ou insuficiência de meios humanos ou materiais ou ainda de instalações operacionais adequadas, por um período superior a três meses;
3. c)A suspensão do alvará prevista no n.º 1, por um período superior a três meses.
4 -As decisões de suspensão e cancelamento de alvarás são comunicadas à DGRM, à AMN e aos membros permanentes do CSP.
5 -O alvará caduca com a declaração de insolvência da entidade de segurança privada.

Artigo 20.º — Suspensão, cancelamento e caducidade do alvará