Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 159/2019 — Medidas de proteção do navio

1 -As empresas de segurança a bordo contratadas para prestarem serviços de segurança adotam as medidas de segurança obrigatórias previstas no presente decreto-lei com a finalidade de garantir a proteção das pessoas e bens a bordo face a ataques de pirataria, devendo essas medidas constar do plano contra-pirataria.
2 -Os navios com segurança a bordo devem:
1. a)Dispor de formas de obstrução física de acesso ao navio, nomeadamente, arame farpado ou eletrificado em zonas vulneráveis dos navios, canhões ou jatos de água, ou sistemas de combate a incêndios à base de espuma;
2. b)Ter pelo menos dois armários corta-fogo para a armazenagem separada das armas e munições;
3. c)Ter instalação fixa de gravação de imagem e de som instalado no navio;
4. d)Ter sistemas de comunicação de voz e altavoz;
5. e)Utilizar fontes de informação e meios ao dispor para evitar zonas com elevado risco de pirataria, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da área da defesa nacional, da administração interna e do mar.
3 -A verificação das medidas previstas no número anterior pode ser atestada através de declaração do comandante do navio.
4 -Ao coordenador de segurança cabe verificar, antes do embarque da equipa de segurança e respetivo armamento, a existência a bordo das medidas de proteção constantes do plano contra-pirataria, das quais depende o embarque.

Artigo 27.º — Medidas de proteção do navio