Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 159/2019 — Sanções acessórias

1 -Em processo de contraordenação, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias:
1. a)A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação;
2. b)A suspensão, por um período não superior a um ano, do alvará concedido para o exercício da atividade de segurança a bordo;
3. c)A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança a bordo por período não superior a dois anos;
4. d)A publicidade da condenação.
2 -Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação.
3 -Sem prejuízo das penas acessórias previstas no Código Penal, aos crimes previstos no artigo 45.º são igualmente aplicáveis as sanções acessórias previstas no presente artigo.

Artigo 48.º — Sanções acessórias