Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 159/92 — Aplicação a pensionistas

1 -O regime da pensão unificada é aplicável, mediante requerimento dos interessados, aos beneficiários e subscritores com contribuições ou quotizações para os dois regimes que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de Abril:
1. a)Eram pensionistas por um dos regimes e estavam a contribuir para o outro;
2. b)Não sendo pensionistas por qualquer dos regimes, vieram posteriormente a adquirir essa qualidade por um ou por ambos, por não reunirem as condições então estabelecidas para acesso à pensão unificada.
2 -A pensão unificada substitui, a partir da data do requerimento, a pensão ou as pensões anteriormente atribuídas.

Artigo 19.º — Aplicação a pensionistas