Para os efeitos deste diploma considera-se que:
- a)Qualquer referência a remunerações e a pagamento de contribuições ou de quotizações abrange quer as situações em que esse pagamento foi efectuado, quer as situações que lhes são legalmente equivalentes;
- b)Último regime e primeiro regime designam, em cada caso concreto, o regime que atribui e o que não atribui a pensão unificada, respectivamente;
- c)A expressão «com descontos» significa o pagamento de contribuições ou quotizações, atento o estabelecido na alínea a).