São revogados o Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de Abril, o Decreto Regulamentar n.º 13/89, de 3 de Maio, e o Despacho n.º 81/SESS/91, de 24 de Setembro.
Artigo 23.º — Revogação
Vigente desde: 31/07/1992
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Em vigor desde 31/07/1992