Artigo 7.º · Compensação extraordinária por trabalho prestado
Em vigor desde 04/09/1996
1 -Ao pessoal que até à entrada em vigor do presente diploma prestava quarenta horas de trabalho semanal é concedido em 1996 um crédito de não trabalho de três dias em 1996, que pode ser usado seguido ou interpoladamente, podendo ainda ser dividido em períodos de meios dias.
2 -O crédito previsto no número anterior pode ser associado ao gozo de férias ou a um período de faltas, de qualquer natureza.
3 -O crédito previsto neste artigo deve ser usado até ao termo do ano civil em curso, salvo fundamentadas razões de conveniência de serviço ou interesse relevante do próprio trabalhador.